UMA ÓTIMA NOTÍCIA PARA AS PENSIONISTAS

Minha mãe era pensionista do Banco do Brasil. Faleceu faz tres anos. Mas testemunhei em seus últimos anos que o valor que recebia da pensão da PREVI não cobria mais os seus gastos mensais. Com certeza, porque a diferença era custeada por mim e os outros filhos. E ela sofria com isso. Nem conseguia entender, pois meu pai havia garantido, antes de morrer,  que a pensão do BB, que ela chamava de meu salário,  era suficiente ter uma vida segura e confortável pelo resto de seus dias.
Uma das coisas que minha mãe não compreendia era porque tinha que pagar imposto de renda na fonte se seu benefício não dava para suas despesas. Eu não tenho renda, dizia. Como é que pago imposto de renda ?
No dia 6 de dezembro faria aniversário minha mãe. Chamava-se Jenny ou Geni. Seus documentos continham ambos os nomes. Ora um, ora outro. E nunca teve problemas a não ser com o recadastramento na PREVI. E era muito bonita, por dentro e por fora.

Sempre lutei pela causa das pensionistas em homenagem à minha mãe.
Hoje estou ingressando, na condição de advogado, com uma ação coletiva em nome da AFABB - RS requerendo isenção de imposto de renda para as pensões recebidas da PREVI e requerendo também a restituição dos valores já pagos, respeitada a prescrição. Cinco anos de atrasados estão garantidos. Uma boa grana. Essa ação é em nome das duas centenas de pensionistas que outorgaram procuração e deram autorização para o ajuizamento, mas também peço a extensão para as demais pensionistas associadas da AFABB - RS, na condição de substituta processual, como permite a lei..
Em minha opinião essa ação será vitoriosa, pois agora o Judiciário, especialmente o STJ, pacificou sua jurisprudência a respeito, de maneira que o entendimento está claro e firme.
A explicação é a seguinte: a lei anterior 7.713, de 1988, em seu art. 6° isentava as pensões. A lei 9.250/95 alterou essa lei. Mudou a palavra pensão para seguro. E a partir daí se iniciaram as retenções do imposto de renda na fonte para as pensionistas.
Agora, depois de vários anos de polêmica, a jurisprudência se consolidou firmememnte a favor do entendimento de que o termo pensão e o termo seguro querem dizer a mesma coisa com relação ao tratamento da isenção dos valores recebidos pelas pensionistas nas entidades de previdencia privada.
Na expressão jurídica o acórdão que prevalece é o seguinte: PERMANECE HÍGIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6°, INCISO VII, DA LEI N° 9.250/95.
Se a diretoria da PREVI não fosse tão mesquinha como vem demonstrando, deveria mandar o departamento jurídico da PREVI opinar a respeito e fazer o cumprimento do acórdão.
A AFABB - RS está cumprindo, mais uma vez,  com sua missão. Está ajuizando a ação em favor de suas pensionistas, seguindo a trilha iniciada com sucesso pelas associações de aposentados do Paraná e Santa Catarina. Temos fé que vamos ganhar e pedimos prioridade em face do Estatuto do Idoso.
Cada pensionista pode fazer a mesma coisa em qualquer lugar do país.
Bom final de semana.