AINDA SOBRE A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 26

Infelizmente hoje tenho um velório de um grande amigo e conterrâneo de Uruguaiana, ontem falecido, Toninho Cunha. Exemplar chefe de família, profissional idôneo e excelente companheiro de futebol, tênis e festas, foi presidente do Clube de Comércio em Porto Alegre, local onde a AFABB RS vem realizando seus bailes anuais. Uma perda irreparável. Não sei porque se vão os bons...

Vou abaixo retransmitir, mediante autorização, texto da lavra de João Rossi Neto para a PREVI a respeito da resolução 26, que é ilegal e não deve ser cumprida.. Vale a pena ler. E´ sutil e inteligente.


A RESOLUÇÃO 26 É ILEGAL

 

A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema consagrado por Hans Kelsen, jurista alemão e autor da Pirâmide de Kelsen.

 Tal teoria hierárquica é amplamente usada por ordenamentos jurídicos de vários países. Por esse ordenamento jurídico, encontramos a Constituição Federal como norma máxima e todas as outras gravitam ao seu redor e dela devem emanar.

 Em uma escala de validade por grau de importância, tem-se como ponto pacífico que a norma inferior obrigatoriamente deve ser obediente à norma superior.

 Caso a norma inferior desafie as suas superiores, ela não é recepcionada pelo Ordenamento, sendo desconsiderada, ou seja, não tem eficácia jurídica.

 Essa verdade absoluta (inépcia) se aplica sobre a espúria Resolução 26/2008 que, por ter afrontado o artigo 20 da Lei Complementar 109/2001 e invadido prerrogativas do Poder Legislativo, único que teria autonomia para fazer inovações nesta lei especial, editada por exigência do artigo 202 da CF e Emenda Constitucional 20/98 à CF.

 No Brasil, a pirâmide de Kelsen é acatada e de fácil visualização e interpretação, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio:

No topo, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, abaixo, em ordem de prioridade, vem as LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÕES E PORTARIAS.

 Pela ordem exposta, verifica-se uma distância abissal entre uma LEI COMPLEMENTAR, superior, e uma RESOLUÇÃO, inferior, de modo que a segunda nunca poderá ter acesso à primeira, dentro do PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE (Artigo 37 da CF). Assim, a Resolução 26/2008 do ex-CGPC-MPS, atual CNPC-MPS é nula de direito.

 Neste sentido, a pretexto do que essa Diretoria Executiva da PREVI que se diz tão ciosa em cumprir as leis, obedeceu e continua obedecendo cegamente às determinações estapafúrdias exaradas na Resolução 26/2008 (NORMA INFERIOR) que FEZ uma espécie de REVOGAÇÃO TÁCITA na LEI COMPLEMENTAR 109/2001 (NORMA SUPERIOR), sem contestá-la, em total MENOSPREZO À NORMA OFICIAL que é a LC 109/2001, instrumento jurídico único e LEGÍTIMO que disciplina a Previdência Complementar?

 Essa postura administrativa inadequada de acatar a ILEGAL Resolução ensejou à indevida Reversão de Valores ao patrocinador BB, causando um prejuízo de R$ 7.5 bilhões aos associados (24/11/10). 

 Caso isto tivesse sido coibido via judicial (Artigo 5º, inciso II da CF), o BET não teria sido cortado e tampouco a cobrança das contribuições voltaria como, efetivamente, voltou.

 Hoje, por absurdo, convivemos com dois documentos jurídicos (resolução inferior e incompetente e a lei oficial) regulando a mesma matéria e, claro, configuram ILEGALIDADE GRAVE e IRRESPONSABILIDADE passíveis de penalidades aos gestores dessa Caixa, eis que aderiram à perigosa e irregular "Proporção Contributiva" e "Reversão de Valores" em benefício do patrocinador BB, em nítida interpretação política, abstraindo-se do cunho técnico que deveria nortear as suas decisões.

 As inovações inseridas na Previdência Complementar, fazendo a graciosa doação de 50% da Reserva Especial para os patrocinadores não constam do texto da LEI e RESOLUÇÃO só pode normatizar o que está estritamente escrito no Diploma Legal (LC 109/2001).

 Se não constam da lei, aplica-se a cláusula pétrea do artigo 5º, inciso II da CF. Agora, se foi o seu assessoramento jurídico que orientou obediência aos ditames da resolução subalterna e vilipendiosa, a incompetência é de cabo a rabo.

 Solicito uma resposta clara e objetiva, sem as embromações escapistas de praxe. Precisamos de esclarecimento satisfatório, sem que agridam a nossa inteligência. 

 Por todo exposto, cabe a essa Diretoria Executiva a responsabilidade de amenizar os estragos feitos nas finanças dos associados, em decorrência dos recentes cortes.

 

Por: João Rossi Neto