AINDA SOBRE A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 26

segunda-feira, 31 de março de 2014

Infelizmente hoje tenho um velório de um grande amigo e conterrâneo de Uruguaiana, ontem falecido, Toninho Cunha. Exemplar chefe de família, profissional idôneo e excelente companheiro de futebol, tênis e festas, foi presidente do Clube de Comércio em Porto Alegre, local onde a AFABB RS vem realizando seus bailes anuais. Uma perda irreparável. Não sei porque se vão os bons...

Vou abaixo retransmitir, mediante autorização, texto da lavra de João Rossi Neto para a PREVI a respeito da resolução 26, que é ilegal e não deve ser cumprida.. Vale a pena ler. E´ sutil e inteligente.


A RESOLUÇÃO 26 É ILEGAL

 

A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema consagrado por Hans Kelsen, jurista alemão e autor da Pirâmide de Kelsen.

 Tal teoria hierárquica é amplamente usada por ordenamentos jurídicos de vários países. Por esse ordenamento jurídico, encontramos a Constituição Federal como norma máxima e todas as outras gravitam ao seu redor e dela devem emanar.

 Em uma escala de validade por grau de importância, tem-se como ponto pacífico que a norma inferior obrigatoriamente deve ser obediente à norma superior.

 Caso a norma inferior desafie as suas superiores, ela não é recepcionada pelo Ordenamento, sendo desconsiderada, ou seja, não tem eficácia jurídica.

 Essa verdade absoluta (inépcia) se aplica sobre a espúria Resolução 26/2008 que, por ter afrontado o artigo 20 da Lei Complementar 109/2001 e invadido prerrogativas do Poder Legislativo, único que teria autonomia para fazer inovações nesta lei especial, editada por exigência do artigo 202 da CF e Emenda Constitucional 20/98 à CF.

 No Brasil, a pirâmide de Kelsen é acatada e de fácil visualização e interpretação, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio:

No topo, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, abaixo, em ordem de prioridade, vem as LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÕES E PORTARIAS.

 Pela ordem exposta, verifica-se uma distância abissal entre uma LEI COMPLEMENTAR, superior, e uma RESOLUÇÃO, inferior, de modo que a segunda nunca poderá ter acesso à primeira, dentro do PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE (Artigo 37 da CF). Assim, a Resolução 26/2008 do ex-CGPC-MPS, atual CNPC-MPS é nula de direito.

 Neste sentido, a pretexto do que essa Diretoria Executiva da PREVI que se diz tão ciosa em cumprir as leis, obedeceu e continua obedecendo cegamente às determinações estapafúrdias exaradas na Resolução 26/2008 (NORMA INFERIOR) que FEZ uma espécie de REVOGAÇÃO TÁCITA na LEI COMPLEMENTAR 109/2001 (NORMA SUPERIOR), sem contestá-la, em total MENOSPREZO À NORMA OFICIAL que é a LC 109/2001, instrumento jurídico único e LEGÍTIMO que disciplina a Previdência Complementar?

 Essa postura administrativa inadequada de acatar a ILEGAL Resolução ensejou à indevida Reversão de Valores ao patrocinador BB, causando um prejuízo de R$ 7.5 bilhões aos associados (24/11/10). 

 Caso isto tivesse sido coibido via judicial (Artigo 5º, inciso II da CF), o BET não teria sido cortado e tampouco a cobrança das contribuições voltaria como, efetivamente, voltou.

 Hoje, por absurdo, convivemos com dois documentos jurídicos (resolução inferior e incompetente e a lei oficial) regulando a mesma matéria e, claro, configuram ILEGALIDADE GRAVE e IRRESPONSABILIDADE passíveis de penalidades aos gestores dessa Caixa, eis que aderiram à perigosa e irregular "Proporção Contributiva" e "Reversão de Valores" em benefício do patrocinador BB, em nítida interpretação política, abstraindo-se do cunho técnico que deveria nortear as suas decisões.

 As inovações inseridas na Previdência Complementar, fazendo a graciosa doação de 50% da Reserva Especial para os patrocinadores não constam do texto da LEI e RESOLUÇÃO só pode normatizar o que está estritamente escrito no Diploma Legal (LC 109/2001).

 Se não constam da lei, aplica-se a cláusula pétrea do artigo 5º, inciso II da CF. Agora, se foi o seu assessoramento jurídico que orientou obediência aos ditames da resolução subalterna e vilipendiosa, a incompetência é de cabo a rabo.

 Solicito uma resposta clara e objetiva, sem as embromações escapistas de praxe. Precisamos de esclarecimento satisfatório, sem que agridam a nossa inteligência. 

 Por todo exposto, cabe a essa Diretoria Executiva a responsabilidade de amenizar os estragos feitos nas finanças dos associados, em decorrência dos recentes cortes.

 
Por: João Rossi Neto

41 comentários:

Anônimo disse...

Na forma usual João Rossi Neto explicita nosso inconformismo com a famigerada Res. 26. E a PREVI, também na forma usual, certamente responderá com o carimbo de praxe: "observância aos regulamentos oriundos da PREVIC".
Como via administrativa e legislativa a solução parece quase impossível, cabe aguardar que a ação judicial pertinente obtenha ao final amplo amparo do judiciário.
E espero ver o desfecho ainda em vida...

Cláudio Almeida disse...


Dr.

Seja como for, a suspensão do ES por seis meses mostra que a Diretoria Executiva tenta remendar a prematura suspensão do BET e volta das contribuições.

A Diretoria só tem poder de decisão sobre o ES. O resto são regulamentos.

E em julho/14? Como será?

A inflação é maior que os índíces oficiais e em julho/14, sem bet e volta do ES,a situação estará pior que hoje.

De novo, resta à Diretoria Executiva o ES.

Em julho, nova suspensão? Ou 180/180?

Questão em aberto. Sem ilusões sobre melhora de benefícios.

O ES será corrigido em novembro/14 e nada impede que seja corrigido em julho/14.

Pouco, melhor que nada

Abraços

Maria disse...

Perfeito, texto sem retoques. Espero que a Previ não venha com respostas prontas, se é que irão responder.

Alvorino OSvaldt disse...

Dr. Rossi Neto!
Parabéns pelo entendiento e explicação do assunto. Não dá prá esperar que esta diretoria mude sua rotina.
A solução é esperarmos a via judicial e votarmos certo nas eleições da PREVI.
Votarmos errado é o nosso maior engodo!

Abraços

Anônimo disse...

O governo nomeia todo o STF, quem é que pode garantir que nos ouçam?

Anônimo disse...

Boa noite,

Caro Dr. Medeiros, o Sr. é um homem muito sábio.
Sempre acompanho seu site e gostaria que me respondesse uma pergunta:
Por que a cooperforte com bem menos dinheiro dá lucro todos os anos e a previ com muito mais dinheiro dá prejuízo?

Um grande abraço,

Joaquim.

Anônimo disse...

Claríssimo e fantástico do texto do João Rossi, incontestável. Valeu, Rossi, e muito.

Outro assunto, alguém saberia dizer se, por questão de inadimplência dos empréstimos da Cooperforte, ainda assim consegue receber as sobras deste ano?

Rubem Tiné disse...

Esperar na lenta, elitista e complicada justiça brasileira é perder tempo, ainda mais para nós aposentados, mais pra lá do que pra cá. Aqui no Recife, "ganhamos" uma causa, patrocinada pelo nosso sindicato em 2000, contra a retirada arbitrária do anuênio, no reinado de Fernando Henrique, e passados 13 anos, ganhamos em todas esferas do judiciário, mas, o banco simplesmente não paga. Cadê a justiça?

Fernando Lamas disse...

Ilustre Doutor Medeiros, saiba o colega acima(19:47) que as sobras abatem eventual situação irregular. Consulta o seu extrato e confere.

Grato e PAZ BEM!

"Que eles agradeçam a Javé o seu amor, as maravilhas que faz, pelos homens."
Salmo 107(106).

Anônimo disse...

Ao colega e xará Cláudio Almeida, 16:03 hs,

O que vai acontecer em julho depende exclusivamente do resultado das eleições na PREVI. Se a situação ganhar, não espere nada de bom, muito pelo contrário. Correção do ES? só em novembro e olhe lá, porque está no regulamento. 180/180? duvido muito!

Nossas chances, se é que existem, estão na oposição.

É o que eu penso.

Cláudio

Anônimo disse...

Caro Rubem Tiné,

Alguma coisa esta errada, pois se ganharam em todas as instancias, caberia, s.m.j., a imediata execução da sentença, inclusive com penhora de bens do condenado.
Ou o BB-guloso ingressou com os tais embargos infringentes???

Anônimo disse...


Anônimo 1943

Elucidativo o comentário do colega Claudio Almeida (31 de março de 2014 16:03):

""Seja como for, a suspensão do ES por seis meses mostra que a Diretoria Executiva tenta remendar a prematura suspensão do BET e volta das contribuições.

A Diretoria só tem poder de decisão sobre o ES. O resto são regulamentos.""

Bem, se o resto são regulamentos, é obrigação da diretoria cumpri-los e diante da inexistência de superávit tomar a atitude antipática, mesmo em ano eleitoral.

Anônimo disse...

acho processos contra O BB,Receita Federal,caixa economica,vao beneficiar somente nossos herdeiros!!!!!!!!!!se conseguirem receber.qto ao ES,quem tem margem????????????????pelo andar da carruagem soh consigo pegar 20.000,00!

Anônimo disse...

Brilhante como sempre. Parabéns e Muito Obrigado caríssimo João Rossi Neto. Tenha muita saúde, para nos ajudar, sempre.

Medeiros disse...

Acho que o aumento da bolsa em março foi especulativo. Estava muito baixo o valor das ações. EM abril que se inicia hoje vai haver realização de lucro e deve baixar. E´ só um palpite.

Medeiros disse...

BOMBA OU BINGO ?

O blog do Medeiros sempre em primeira mão noticia que, segundo fontes internas da PREVI informam, o diretor RENE SANDA pediu demissão em caráter irrevogável e irretratável. O que teria acontecido ? Qual o motivo ? O que desgostou o diretor de investimentos ? Aguardar as explicações que serão dadas ao mercado... Bomba ?

Anônimo disse...

O que será que houve ?

Medeiros disse...

Ainda não sei. Aguardo um desmentido ou uma comunicação oficial da PREVI.

Anônimo disse...

Caro doutor,

Essa saida do Sanda está cheirando mal...Em plena apresentação de resultados...Hum ?

Anônimo disse...

Medeiros e o tal Marcel Barros? Fica?

Anônimo disse...

DOUTOR MEDEIROS, COM O BET EM VIGOR A CASSI JÁ ESTAVA CAMBALEANDO, E AGORA SEM O BET?

Anônimo disse...

Ainda que haja correção do ES em setembro ninguém terá margem para renovação devido a suspensão das prestações de jan a jun/14.Alguém já consultou sua disponibilidade no site da PREVI?
Timbaúba - Feira de Santana(BA) Mat 9.388290-4

Anônimo disse...

João Rossi Neto como sempre brilhante, mas, de que adianta essa clareza de texto para uma diretoria que passa ao largo de qualquer coisa que venha a ser um bem para os aposentados? E a justiça que sabe de cor todos os parágrafos da famigerada resolução 26 e não escreve uma linha sequer a nosso favor?.
TIMBAÚBA - Feira de Santan(BA) Mat. 9.388290-4

Anônimo disse...

Medeiros,
Se a PREVI alega que não há contribuição do banco/participante para fazer jus a cesta alimentação, como é que fica as contribuições que vertemos durante tantos anos para a PREVI relativo aos anuênios, que posteriormente foram exintos pelo Banco? A PREVI não teria que nos devolver?

Anônimo disse...

Medeirão Cabra Macho.

Esse Diretor já foi tarde,irresponsável com o dinheiro de famílias de participantes da Previ.

Ontem fiquei intrigado com o relato de um colega que dizia o seguinte:

Porque a Cooperforte da lucro todos os anos e a Previ que administra um patrimônio muito maior da prejuízo?.

Tem alguma coisa muito errada nesta previ, e a caixa preta tem que ser aberta.

Aposto que vem mais mutreta por ai e o japinha não deu carta branca.

Anônimo disse...


Boa Tarde,

Dr. Medeiros, o Sr. tem a resposta da minha pergunta sobre o resultado da cooperforte e o da previ?
Por que a cooperforte dá lucro e a previ não?

Estou no aguardo de sua resposta, por favor não deixe em branco um de seus seguidores.

Grato,

Joaquim

Anônimo disse...

Cuidado com as notícias! Hoje é primeiro de abril.

Anônimo disse...

Colega da primeira postagem, só veremos o desfecho da pendenga da resolução 26 se vivermos até 2080.

Anônimo disse...

Mas colega Joaquim, a PREVI não deu prejuízo. Muito pelo contrário, supriu as reservas matemáticas em 22% e isto é lucro, apesar de não ser o "superávit" passível de ser destinado a realinhamento de benefícios.

Anônimo disse...

Essa notícia da saída do diretor Sanda não poderia ser uma "pegadinha" de 01 de abril?
Talvez alguém lá de dentro da PREVI querendo rir da nossa cara.

Anônimo disse...

Esse diretor Rene Sanda, deve estar com medo da CPI da Petro, será que tem alguma responsabilidade nas más aplicações do nosso fundo de pensão nas ações da Petro falida?
Talvez resolveu viajar para algum país asiático.

Anônimo disse...

Grande João Rossi Neto, parabéns! estou de queixo caído diante de um texto com tanta clareza, pena que justiça no Brasil...A PREVI não devolve nada que pega de nós, mas foi só acharem uma brecha na ação da cesta alimentação e eles querem tudo de volta é assim, duas caras e duas coroas e o mais fraco a ver navios. Mas não vamos desanimar, temos esse blog perfeito a nos informar diáriamente fazendo nossos dias menos amargos, obrigado Dr. Medeiros que Deus proteja voces.

Anônimo disse...

Colega de 1 de abril de 2014 14:10

Pra mim então adeus, pois já alcancei os 67 anos...

Anônimo disse...

Petro falida????????????? Não entendi, poderia explicar melhor. Obrigado, aguardo..

Anônimo disse...

Excelente o texto do inteligente João Rossi. Parabéns. Grata por mantermos informados. Rosário

Ana disse...

Dr. Medeiros,

Graças a Deus,consegui fazer a cirurgia da coluna e do crânio,após quatro meses de espera. A Cassi Nacional autorizou a realização da mesma em 27.10.2013, mas a Cassi regional só liberou os materiais pedido pelo médico no final de fevereiro. Graças a DEUS estou bem,mas preocupada com os rumos da Cassi,pois mesmo com a gravidade do meu problema pude esperar quatro meses e os colegas que tem enfermidades graves que não podem esperar? O meu médico falou que um colega com um tomor no cérebro teve que esperar dois meses para que a Cassi liberasse o material necessário para a cirurgia. Os rumos de nossa Cassi também deve ser motivo de nossa grande preocupação. Ana

Rubem Tiné disse...

Caro anônimo, sobre o caso do anuênio do Sindicato de Pernambuco, é que, depois de tudo calculado a justiça mandou pagar (depois de 13 anos, em novembro de 2013), aí o banco coagiu a cerca de 100 colegas que tinham direito e que ainda hoje trabalham e são comissionados a retirar seus nomes da causa, aí, o banco solicitou novo cálculo e o processo está parado. Moral da história: Não vamos receber NUNCA! Isto é capitalismo selvagem!

Anônimo disse...

Colegas,

Os colegas pensam que o Sr. diretor vai largar tal boquinha...
Ganham milhares de reais em recompensa pela res. 26, é o que se suspeita...que se escreve em todos os blogs.

Anônimo disse...

Recebi E-mail de Osvaldo Carvalho Junior, informando o nº da C/C no BB e solicitando doações para a campanha da Chapa 3 da CASSI. É lógico que não vou contribuir, mas fica como sugestão para que a chapa 4, que iremos apoiar, siga o exemplo.

Anônimo disse...

então o pt aderir e escancarou a selvageria do capital. eles falam, mas eles fazem o mesmo.

Camilo - Judiai disse...

Os colegas sabem informar porque o SITE DA PREVI, esta lento ou em off durante o dia?????????